Termos e Condições Gerais

1. Âmbito de aplicação
2. Parceiro contratual, celebração do contrato, possibilidades de correção
3. Língua do contrato, armazenamento do texto contratual
4. Objeto do contrato
5. Requisitos e tratamento de conteúdos do cliente
6. Condições de entrega
7. Pagamento
8. Direito de retratação
9. Reserva de propriedade
10. Danos de transporte
11. Garantia legal e garantias
12. Responsabilidade
13. Código de conduta
14. Resolução de litígios
15. Disposições finais

1. Âmbito de aplicação

Para todas as encomendas efetuadas através da nossa loja online por consumidores e empresários aplicam-se as presentes Condições Gerais.

Consumidor é toda a pessoa singular que celebre um negócio jurídico com fins que não possam ser atribuídos predominantemente nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente. Empresário é uma pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

Perante empresários aplica-se o seguinte: se o empresário utilizar condições gerais contrárias ou complementares, a sua validade é desde já contestada; estas só passarão a fazer parte do contrato se tivermos concordado expressamente com isso.

2. Parceiro contratual, celebração do contrato, possibilidades de correção

O contrato de compra e venda é celebrado com a Elke Plastic GmbH.

Ao inserir os produtos na loja online, apresentamos uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato sobre esses produtos. Pode, primeiro, colocar os nossos produtos no carrinho de compras sem qualquer compromisso e corrigir os seus dados a qualquer momento antes de enviar a sua encomenda vinculativa, utilizando as ferramentas de correção previstas e explicadas no processo de encomenda. O contrato é celebrado quando aceita a oferta relativa aos produtos contidos no carrinho de compras, clicando no botão de encomenda. Imediatamente após o envio da encomenda, receberá novamente uma confirmação por e-mail.

3. Língua do contrato, armazenamento do texto contratual

A(s) língua(s) disponível(is) para a celebração do contrato: alemão

Armazenamos o texto do contrato e enviamos-lhe os dados da encomenda e as nossas Condições Gerais em formato de texto. Pode consultar o texto do contrato na nossa área de cliente.

4. Objeto do contrato

4.1 Descrição do produto

Chama-se a atenção para a validade da respetiva descrição do produto como parte essencial do contrato.

4.2 Imagens do produto

Sem prejuízo dos seus direitos legais de garantia, gostaríamos de o alertar para as seguintes particularidades. Em caso de dúvida, entre em contacto connosco:

Devido a configurações individuais de ecrã (por exemplo, resolução e brilho), são possíveis ligeiras divergências entre as cores do produto apresentadas e as cores reais.

4.3 Direito de utilização

Os esboços, projetos, produtos preliminares, etc., eventualmente criados por nós para a execução da encomenda, estão legalmente protegidos. Concedemos-lhe um direito simples e não exclusivo de os utilizar para efeitos de execução da encomenda, na medida acordada contratualmente.

5. Requisitos e tratamento de conteúdos do cliente

5.1 Requisitos

Caso seja necessário, para a execução da encomenda, que nos transmita conteúdos (por exemplo, textos, dados, ficheiros), as possibilidades técnicas existentes para o efeito, bem como os eventuais requisitos aplicáveis, regem-se pela respetiva descrição do produto.

É o único responsável pelo conteúdo, incluindo a licitude e a exatidão dos conteúdos que nos transmite. Não realizamos qualquer verificação redatorial de conteúdo antes da execução da encomenda.

5.2 Cumprimento do direito aplicável

Os conteúdos, bem como os produtos a criar a partir deles, devem estar sempre em conformidade com as disposições legais aplicáveis em cada momento. Em particular, não podem violar direitos e pretensões de terceiros (nomeadamente direitos de autor, marcas registadas ou outros direitos de proteção), nem apresentar ou servir fins de conteúdos que glorifiquem a violência, sejam discriminatórios, racistas, xenófobos ou de outra forma contrários aos bons costumes ou à ordem constitucional.

5.3 Indemnização

O cliente isenta-nos de quaisquer pretensões de terceiros que estes possam fazer valer em relação a uma violação dos seus direitos, decorrente da utilização por nós feita em conformidade com o contrato. O cliente assume igualmente os custos necessários da defesa jurídica, incluindo todas as custas judiciais e honorários de advogado no montante legal. A isenção não se aplica na medida em que a violação de direitos não seja da responsabilidade do cliente. O cliente é obrigado a fornecer-nos, de imediato, de forma verdadeira e completa, todas as informações necessárias para a apreciação das pretensões e para uma defesa, em caso de reclamação por parte de terceiros.

5.4 Reserva de rescisão

Reservamo-nos o direito de recusar a encomenda ou de rescindir o contrato caso os conteúdos que nos foram disponibilizados para o efeito violem proibições legais ou administrativas, ou os bons costumes, ou exista uma suspeita fundada nesse sentido. Isto aplica-se, em particular, à disponibilização de conteúdos contrários à ordem constitucional, racistas, xenófobos, discriminatórios, ofensivos, prejudiciais para menores e/ou que glorifiquem a violência.

6. Condições de entrega

6.1 Custos de envio

O envio padrão dentro da Alemanha é gratuito a partir de um valor de encomenda de 200 euros, incluindo IVA.

6.2 Opções de entrega

Enviamos os produtos para o endereço de entrega indicado no processo de encomenda.

Só entregamos por via de envio. Infelizmente, não é possível o levantamento pessoal da mercadoria.

Não entregamos em estações de recolha (Packstationen).

7. Pagamento

7.1 Preços

Aplicam-se os preços indicados no momento da encomenda. Estes são preços totais e incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal.

7.2 Vencimento e mora no pagamento

O preço vence-se com a celebração do contrato, salvo se resultar um momento posterior das condições de pagamento seguintes.

Para consumidores aplica-se: Em caso de mora no pagamento, reservamo-nos o direito de cobrar, a partir do segundo aviso de pagamento e em cada aviso subsequente, uma taxa de 1,50 euros por aviso. Fica reservado ao consumidor o direito de provar a ocorrência de um dano inferior. Outras pretensões permanecem inalteradas.

Para empresários aplica-se: Em caso de mora no pagamento, reservamo-nos o direito de cobrar os juros de mora legais, no montante de nove pontos percentuais acima da taxa de juro base, bem como um montante fixo de 40 euros. Outras pretensões permanecem inalteradas.

7.3 Formas de pagamento

Na nossa loja, estão disponíveis, em princípio, as seguintes formas de pagamento.

Pagamento antecipado
Ao selecionar a forma de pagamento antecipado, comunicamos-lhe os nossos dados bancários por e-mail separado e enviamos a mercadoria após a receção do pagamento.

Cartão de crédito
No processo de encomenda, indica os dados do seu cartão de crédito.
O seu cartão é debitado imediatamente após a realização da encomenda.

Apple Pay
Para poder pagar o montante da fatura através do prestador de serviços de pagamento Apple Inc., One Apple Park Way, Cupertino, CA 95014, EUA („Apple“), tem de utilizar o navegador „Safari“, estar registado na Apple, ter a função Apple Pay ativada, autenticar-se com os seus dados de acesso e confirmar a ordem de pagamento. A transação de pagamento é efetuada imediatamente após a realização da encomenda. Receberá mais informações durante o processo de encomenda.

giropay
Em cooperação com o prestador de serviços de pagamento paydirekt GmbH, Stephanstr. 14-16, 60313 Frankfurt a. M, oferecemos a forma de pagamento giropay. Para poder pagar o montante da fatura através do giropay, tem de dispor de uma conta bancária habilitada para homebanking, autenticar-se de forma correspondente e confirmar a ordem de pagamento. A sua conta é debitada imediatamente após a realização da encomenda. Receberá mais informações durante o processo de encomenda.

O giropay pode oferecer a clientes giropay registados e selecionados segundo os seus próprios critérios outras modalidades de pagamento na conta de cliente. Não temos, no entanto, qualquer influência sobre a oferta destas modalidades; outras modalidades de pagamento oferecidas individualmente dizem respeito à relação jurídica do cliente com o giropay. Encontrará mais informações a este respeito na sua conta giropay.

Google Pay
Para poder pagar o montante da fatura através do prestador de serviços de pagamento Google Ireland Ltd., Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda („Google“), tem de estar registado na Google, ter a função Google Pay ativada, autenticar-se com os seus dados de acesso e confirmar a ordem de pagamento. A transação de pagamento é efetuada imediatamente após a realização da encomenda. Receberá mais informações durante o processo de encomenda.

Klarna
Em colaboração com o prestador de serviços de pagamento Klarna Bank AB (publ.), Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo, Suécia („Klarna“), oferecemos-lhe as seguintes opções de pagamento. O pagamento através da Klarna só está disponível para consumidores. Salvo disposição em contrário a seguir indicada, o pagamento através da Klarna pressupõe uma verificação bem-sucedida de morada e de solvabilidade, sendo efetuado diretamente à Klarna. Receberá mais informações na respetiva opção de pagamento e no processo de encomenda.

Compra a crédito através da Klarna
O montante da fatura vence-se 30 dias após o envio da mercadoria e a receção da fatura.

A Klarna pode oferecer a clientes Klarna registados e selecionados segundo os seus próprios critérios outras modalidades de pagamento na conta de cliente. Não temos, no entanto, qualquer influência sobre a oferta destas modalidades; outras modalidades de pagamento oferecidas individualmente dizem respeito à relação jurídica do cliente com a Klarna. Encontrará mais informações a este respeito na sua conta Klarna.

Cartão de crédito Klarna
No processo de encomenda, indica os dados do seu cartão de crédito. O seu cartão é debitado pela Klarna imediatamente após a realização da encomenda. Não é efetuada qualquer verificação de morada ou de solvabilidade.

Débito direto Klarna
O cliente concede à Klarna um mandato de débito direto SEPA. A Klarna informará sobre a data do débito na conta (a chamada pré-notificação). O débito na conta é efetuado após o envio da mercadoria.

Compra a prestações através da Klarna
Pode pagar o montante da fatura em prestações mensais de, no mínimo, 1/24 do montante total. O valor da prestação mínima é de 6,95 euros.

A Klarna pode oferecer a clientes Klarna registados e selecionados segundo os seus próprios critérios outras modalidades de pagamento na conta de cliente (por exemplo, planos de prestações sem juros). Não temos, no entanto, qualquer influência sobre a oferta destas modalidades; outras modalidades de pagamento oferecidas individualmente dizem respeito à relação jurídica do cliente com a Klarna. Encontrará mais informações a este respeito na sua conta Klarna

PayPal, PayPal Express
Para poder pagar o montante da fatura através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A, 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo („PayPal“), tem de estar registado no PayPal, autenticar-se com os seus dados de acesso e confirmar a ordem de pagamento.
A transação de pagamento é efetuada pelo PayPal imediatamente após a realização da encomenda. Receberá mais informações durante o processo de encomenda.

O PayPal pode oferecer a clientes PayPal registados e selecionados segundo os seus próprios critérios outras modalidades de pagamento na conta de cliente. Não temos, no entanto, qualquer influência sobre a oferta destas modalidades; outras modalidades de pagamento oferecidas individualmente dizem respeito à relação jurídica do cliente com o PayPal. Encontrará mais informações a este respeito na sua conta PayPal.

PayPal
Em colaboração com o prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A, 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo („PayPal“), oferecemos-lhe as seguintes opções de pagamento como Serviços PayPal. Salvo disposição em contrário a seguir indicada, o pagamento através do PayPal não pressupõe registo no PayPal. Receberá mais informações na respetiva opção de pagamento e no processo de encomenda.

PayPal, PayPal Express
Para poder pagar o montante da fatura através da opção de pagamento PayPal, tem de estar registado no PayPal, autenticar-se com os seus dados de acesso e confirmar a ordem de pagamento.
A transação de pagamento é efetuada pelo PayPal imediatamente após a realização da encomenda.

O PayPal pode oferecer a clientes PayPal registados e selecionados segundo os seus próprios critérios outras modalidades de pagamento na conta de cliente. Não temos, no entanto, qualquer influência sobre a oferta destas modalidades; outras modalidades de pagamento oferecidas individualmente dizem respeito à relação jurídica do cliente com o PayPal. Encontrará mais informações a este respeito na sua conta PayPal.

Cartão de crédito através do PayPal
O seu cartão é debitado pelo PayPal após o envio da mercadoria.

Débito direto através do PayPal
O pagamento por débito direto através do PayPal pressupõe uma verificação de morada e de solvabilidade e é efetuado diretamente ao PayPal. Ao confirmar a ordem de pagamento, o cliente concede ao PayPal um mandato de débito direto. A data do débito na conta será comunicada pelo PayPal (a chamada pré-notificação). O débito na conta é efetuado antes do envio da mercadoria.

Compra a crédito através do PayPal
A compra a crédito através do PayPal pressupõe uma verificação de morada e de solvabilidade e é efetuada diretamente ao PayPal.

Sofort by Klarna
Para poder pagar o montante da fatura através do prestador de serviços de pagamento Sofort GmbH, Theresienhöhe 12, 80339 Munique, tem de dispor de uma conta bancária habilitada para homebanking, autenticar-se de forma correspondente e confirmar a ordem de pagamento. A sua conta é debitada imediatamente após a realização da encomenda. Receberá mais informações durante o processo de encomenda.

Fatura
O montante da fatura vence-se 30 dias após a receção da fatura e da mercadoria, por transferência para a conta bancária indicada na fatura. Reservamo-nos o direito de só oferecer a compra a crédito após uma verificação de solvabilidade bem-sucedida.

8. Direito de retratação

O cliente dispõe do direito legal de retratação, conforme descrito nas instruções de retratação.

9. Reserva de propriedade

O produto permanece propriedade nossa até ao pagamento integral.
Para empresários aplica-se adicionalmente: reservamo-nos a propriedade do produto até à liquidação integral de todos os créditos decorrentes de uma relação comercial em curso. O cliente pode revender a mercadoria sob reserva no âmbito da sua atividade comercial normal; todos os créditos resultantes desta revenda são desde já cedidos a nós – independentemente de uma ligação ou mistura da mercadoria sob reserva com um novo bem – até ao montante do valor da fatura, e aceitamos essa cessão. O cliente permanece autorizado a cobrar os créditos, mas também poderemos cobrar os créditos nós próprios, caso o cliente não cumpra as suas obrigações de pagamento. As garantias que nos cabem serão libertadas a pedido do cliente, na medida em que o valor realizável das garantias exceda o valor dos créditos em aberto em mais de 10 %.

10. Danos de transporte

Para consumidores aplica-se: se a mercadoria for entregue com danos de transporte evidentes, reclame esses defeitos, se possível, imediatamente junto do transportador e entre em contacto connosco sem demora. A omissão de uma reclamação ou de um contacto não tem quaisquer consequências para os seus direitos legais e o seu exercício, nomeadamente os seus direitos de garantia. No entanto, ajuda-nos a poder fazer valer as nossas próprias pretensões perante o transportador ou o seguro de transporte.

Para empresários aplica-se: o risco de perda acidental e de deterioração acidental transfere-se para o cliente logo que entreguemos a mercadoria ao transportador, à empresa transportadora ou à pessoa ou instituição de outra forma designada para a execução do envio.

11. Garantia legal e garantias

11.1 Direito de garantia legal por defeitos

Salvo acordo expresso em contrário a seguir indicado, aplica-se o direito legal de garantia por defeitos.

As seguintes limitações e reduções de prazos não se aplicam a pretensões decorrentes de danos causados por nós, pelos nossos representantes legais ou auxiliares de cumprimento

• em caso de violação da vida, do corpo ou da saúde
• em caso de violação dolosa ou por negligência grosseira de uma obrigação, bem como em caso de dolo
• em caso de violação de obrigações contratuais essenciais, cujo cumprimento é que torna possível, em primeiro lugar, a execução regular do contrato, e no cumprimento das quais o parceiro contratual pode normalmente confiar (obrigações cardeais)
• no âmbito de uma promessa de garantia, se acordada, ou
• na medida em que se aplique o âmbito da Lei da Responsabilidade pelo Produto.

Limitações perante empresários

Perante empresários, apenas as nossas próprias indicações e as descrições do produto do fabricante, incorporadas no contrato, valem como acordo sobre as características da mercadoria; não assumimos qualquer responsabilidade por declarações públicas do fabricante ou outras afirmações publicitárias. Para empresários, o prazo de prescrição das pretensões por defeitos em coisas recém-fabricadas é de um ano a partir da transferência do risco. A frase anterior não se aplica a uma coisa que tenha sido utilizada, de acordo com a sua utilização habitual, numa obra de construção e que tenha causado a sua defeituosidade.

Os prazos legais de prescrição para o direito de regresso nos termos do § 445a do Código Civil Alemão (BGB) permanecem inalterados.

Nota para comerciantes

Entre comerciantes, aplica-se o dever de exame e de reclamação regulado no § 377 do Código Comercial Alemão (HGB). Se o cliente omitir a comunicação aí regulada, a mercadoria considera-se aprovada, salvo se se tratar de um defeito que não fosse reconhecível no exame. Isto não se aplica caso tenhamos ocultado dolosamente um defeito.

11.2 Garantias e assistência ao cliente

Encontrará informações sobre eventuais garantias adicionais aplicáveis e as respetivas condições exatas junto do produto e em páginas de informação especiais na loja online.

12. Responsabilidade

Por pretensões decorrentes de danos causados por nós, pelos nossos representantes legais ou auxiliares de cumprimento, respondemos sempre de forma ilimitada

• em caso de violação da vida, do corpo ou da saúde,
• em caso de violação dolosa ou por negligência grosseira de uma obrigação,
• em caso de promessas de garantia, se acordadas, ou
• na medida em que se aplique o âmbito da Lei da Responsabilidade pelo Produto.

Em caso de violação de obrigações contratuais essenciais, cujo cumprimento é que torna possível, em primeiro lugar, a execução regular do contrato, e no cumprimento das quais o parceiro contratual pode normalmente confiar (obrigações cardeais), por negligência leve da nossa parte, dos nossos representantes legais ou auxiliares de cumprimento, a responsabilidade é limitada, quanto ao montante, ao dano previsível no momento da celebração do contrato, cuja ocorrência se deva normalmente esperar.
Quanto ao restante, ficam excluídas pretensões de indemnização.

13. Código de conduta

Submetemo-nos aos seguintes códigos de conduta:

• Trusted Shops (https://www.trustedshops.com/tsdocument/TS_QUALITY_CRITERIA_de.pdf)

14. Resolução de litígios

Para a resolução de litígios decorrentes de uma relação contratual com um consumidor, ou sobre a existência de tal relação contratual, estamos obrigados a participar em processos de resolução de litígios perante um organismo de resolução extrajudicial de litígios de consumo. É competente a Universalschlichtungsstelle des Bundes am Zentrum für Schlichtung e.V., Straßburger Straße 8, 77694 Kehl am Rhein, Alemanha, https://www.universalschlichtungsstelle.de/. Participaremos num processo de resolução de litígios perante este organismo.

15. Disposições finais

Se for empresário, aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

Se for comerciante na aceção do Código Comercial Alemão, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes de relações contratuais entre nós e o cliente é a sede da nossa empresa.

Caso alguma cláusula destas Condições Gerais seja total ou parcialmente inválida, o contrato permanece válido quanto ao restante. Na medida em que cláusulas isoladas sejam inválidas, o conteúdo do contrato rege-se pelas disposições legais.