Termos do serviço

Termos e Condições Gerais

1. Âmbito de aplicação

Para todas as encomendas efetuadas através da nossa loja online por consumidores e empresários aplicam-se os seguintes Termos e Condições Gerais.

Consumidor é toda a pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional autónoma. Empresário é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional autónoma.

Perante empresários aplica-se: Caso o empresário utilize condições gerais contratuais divergentes ou complementares, a sua validade é desde já rejeitada; estas só passarão a fazer parte do contrato se tivermos concordado expressamente com tal.

2. Parceiro contratual, celebração do contrato, possibilidades de correção

O contrato de compra e venda é celebrado com a Elke Plastic GmbH.

Ao publicar os produtos na loja online, apresentamos uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato sobre esses produtos. Pode, num primeiro momento, colocar os nossos produtos no carrinho de compras sem qualquer vinculação e corrigir as suas indicações a qualquer momento, antes de enviar a sua encomenda vinculativa, utilizando as ferramentas de correção previstas e explicadas para o efeito no processo de encomenda. O contrato é celebrado ao aceitar, através do clique no botão de encomenda, a oferta relativa aos produtos contidos no carrinho de compras. Imediatamente após o envio da encomenda, receberá novamente uma confirmação por e-mail.

3. Língua do contrato, armazenamento do texto contratual

A(s) língua(s) disponível(is) para a celebração do contrato: alemão

Armazenamos o texto do contrato e enviamos-lhe os dados da encomenda e os nossos Termos e Condições Gerais em formato de texto. Pode consultar o texto do contrato na nossa área de cliente (login).

4. Objeto do contrato

4.1 Descrição do produto

Chama-se a atenção para a validade da respetiva descrição do produto como parte essencial do contrato.

4.2 Imagens do produto

Sem prejuízo dos seus direitos legais de garantia, gostaríamos de chamar a sua atenção para as seguintes particularidades. Em caso de dúvidas, contacte-nos:

Devido a configurações individuais de ecrã (por exemplo, resolução e luminosidade), são possíveis pequenas divergências entre as cores do produto apresentadas e as cores reais.

4.3 Direito de utilização

Os esboços, projetos, produtos preliminares, etc., eventualmente criados por nós para a execução da encomenda, estão legalmente protegidos. Concedemos-lhe um direito simples, não exclusivo, de os utilizar para efeitos de execução da encomenda, na medida contratualmente acordada.

5. Requisitos e tratamento de conteúdos do cliente

5.1 Requisitos

Caso seja necessário, para a execução da encomenda, que nos transmita conteúdos (por exemplo, textos, dados, ficheiros), as possibilidades técnicas existentes para o efeito, bem como os requisitos eventualmente aplicáveis, regem-se pela respetiva descrição do produto.

É exclusivamente responsável pelo conteúdo, incluindo a licitude e a exatidão dos conteúdos por si transmitidos. Não realizamos qualquer verificação editorial de conteúdo antes da execução da encomenda.

5.2 Cumprimento da legislação em vigor

Os conteúdos, bem como os produtos a criar a partir deles, devem estar sempre em conformidade com as disposições legais em vigor. Em especial, não podem violar direitos e pretensões de terceiros (em especial direitos de autor, marcas ou outros direitos de proteção), nem apresentar ou servir fins de conteúdos que glorifiquem a violência, sejam discriminatórios, racistas, xenófobos ou de outra forma contrários aos bons costumes ou hostis à constituição.

5.3 Isenção de responsabilidade

Deverá isentar-nos de quaisquer pretensões de terceiros que estes possam fazer valer em relação a uma violação dos seus direitos através da utilização por nós conforme ao contrato. Neste âmbito, assume também os custos necessários de defesa jurídica, incluindo todas as custas judiciais e honorários de advogado no montante legal. A isenção não se aplica na medida em que a violação de direitos não lhe seja imputável. É obrigado a facultar-nos, sem demora, de forma verdadeira e completa, todas as informações necessárias para a apreciação das pretensões e para uma defesa, no caso de sermos acionados por terceiros.

5.4 Reserva de rescisão

Reservamo-nos o direito de recusar a encomenda ou de rescindir o contrato, caso os conteúdos por si disponibilizados para este efeito violem proibições legais ou administrativas ou os bons costumes, ou exista uma suspeita fundada nesse sentido. Isto aplica-se, em especial, à disponibilização de conteúdos hostis à constituição, racistas, xenófobos, discriminatórios, ofensivos, prejudiciais para menores e/ou que glorifiquem a violência.

6. Condições de entrega

6.1 Custos de envio

O envio padrão dentro da Alemanha é gratuito a partir de um valor de encomenda de 200 euros, IVA incluído.

6.2 Opções de entrega

Enviamos os produtos para o endereço de entrega indicado no processo de encomenda.

Apenas entregamos por via de envio. Infelizmente, não é possível o levantamento pessoal da mercadoria.

Não entregamos em estações de encomendas (Packstationen).

7. Pagamento

7.1  Preços

Aplicam-se os preços indicados no momento da encomenda. Estes são preços totais e incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal.

7.2 Exigibilidade e mora no pagamento

O preço é exigível no momento da celebração do contrato, salvo se resultar um momento posterior das condições de pagamento seguintes.

Para consumidores aplica-se: Em caso de mora no pagamento, reservamo-nos o direito de lhe cobrar, a partir do segundo aviso e em cada aviso subsequente, uma taxa de 1,50 euros por aviso. Reserva-se-lhe o direito de provar a ocorrência de um dano inferior. Outras pretensões permanecem inalteradas.

Para empresários aplica-se: Em caso de mora no pagamento, reservamo-nos o direito de lhe cobrar juros de mora legais no montante de nove pontos percentuais acima da taxa de juro base, bem como uma quantia fixa de 40 euros. Outras pretensões permanecem inalteradas.

7.3 Formas de pagamento

Na nossa loja, tem, em princípio, à sua disposição as seguintes formas de pagamento.

Pagamento antecipado
Ao selecionar a forma de pagamento antecipado, indicamos-lhe os nossos dados bancários num e-mail separado e entregamos a mercadoria após a receção do pagamento.

Cartão de crédito
No processo de encomenda, indica os dados do seu cartão de crédito. O seu cartão é debitado imediatamente após a realização da encomenda.

Apple Pay
Para poder pagar o valor da fatura através do prestador de serviços de pagamento Apple Inc., One Apple Park Way, Cupertino, CA 95014, EUA ("Apple"), tem de utilizar o navegador "Safari", estar registado na Apple, ter ativado a função Apple Pay, identificar-se com os seus dados de acesso e confirmar a ordem de pagamento. A transação de pagamento é realizada imediatamente após a realização da encomenda. Encontrará mais informações no processo de encomenda.

Google Pay
Para poder pagar o valor da fatura através do prestador de serviços de pagamento Google Ireland Ltd., Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda ("Google"), tem de estar registado na Google, ter ativado a função Google Pay, identificar-se com os seus dados de acesso e confirmar a ordem de pagamento. A transação de pagamento é realizada imediatamente após a realização da encomenda. Encontrará mais informações no processo de encomenda.

Klarna
Em colaboração com o prestador de serviços de pagamento Klarna Bank AB (publ.), Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo, Suécia ("Klarna"), oferecemos-lhe as seguintes opções de pagamento. Salvo indicação em contrário abaixo, o pagamento via Klarna pressupõe uma verificação bem-sucedida de morada e de solvência, sendo efetuado diretamente à Klarna. Encontrará mais informações junto de cada opção de pagamento e no processo de encomenda.

Compra a crédito via Klarna
O valor da fatura é exigível 30 dias após o envio da mercadoria e a receção da fatura. O pagamento por fatura só pode ser utilizado por consumidores.

A Klarna pode oferecer, a clientes Klarna registados e selecionados segundo critérios próprios, outras modalidades de pagamento na conta de cliente. No entanto, não temos qualquer influência sobre a oferta destas modalidades; outras modalidades de pagamento oferecidas individualmente dizem respeito à sua relação jurídica com a Klarna. Encontrará mais informações a este respeito na sua conta Klarna.

Cartão de crédito via Klarna
No processo de encomenda, indica os dados do seu cartão de crédito. O seu cartão é debitado pela Klarna imediatamente após a realização da encomenda. Não é realizada qualquer verificação de morada e de solvência.

Débito direto via Klarna
Concede à Klarna um mandato de débito direto SEPA. A Klarna informa-lo-á sobre a data do débito na conta (chamada pré-notificação). O débito na conta ocorre após o envio da mercadoria.

Pagamento em prestações via Klarna
Pode pagar o valor da fatura em até 36 prestações mensais. Em algumas encomendas, poderá ser necessário um pagamento inicial. A exigibilidade rege-se pelo plano de pagamento da Klarna. A forma de pagamento em prestações via Klarna só pode ser utilizada por consumidores.

A Klarna pode oferecer, a clientes Klarna registados e selecionados segundo critérios próprios, outras modalidades de pagamento na conta de cliente (por exemplo, planos de prestações sem juros). No entanto, não temos qualquer influência sobre a oferta destas modalidades; outras modalidades de pagamento oferecidas individualmente dizem respeito à sua relação jurídica com a Klarna. Encontrará mais informações a este respeito na sua conta Klarna

Pagamento imediato via Klarna
Para poder pagar o valor da fatura através do Pagamento Imediato via Klarna, tem de possuir uma conta Klarna e uma conta bancária ativada para online banking, identificar-se em conformidade e confirmar a ordem de pagamento. No pagamento por Pagamento Imediato, não é realizada qualquer verificação de solvência. A sua conta é debitada imediatamente após a realização da encomenda. Encontrará mais informações no processo de encomenda.

PayPal, PayPal Express
Para poder pagar o valor da fatura através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A, 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo ("PayPal"), tem de estar registado no PayPal, identificar-se com os seus dados de acesso e confirmar a ordem de pagamento. A transação de pagamento é realizada pelo PayPal imediatamente após a realização da encomenda. Encontrará mais informações no processo de encomenda.

O PayPal pode oferecer, a clientes PayPal registados e selecionados segundo critérios próprios, outras modalidades de pagamento na conta de cliente. No entanto, não temos qualquer influência sobre a oferta destas modalidades; outras modalidades de pagamento oferecidas individualmente dizem respeito à sua relação jurídica com o PayPal. Encontrará mais informações a este respeito na sua conta PayPal.

PayPal
Em colaboração com o prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A, 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo ("PayPal"), oferecemos-lhe as seguintes opções de pagamento como serviços PayPal. Salvo indicação em contrário abaixo, o pagamento via PayPal não pressupõe qualquer registo no PayPal. Encontrará mais informações junto de cada opção de pagamento e no processo de encomenda.

PayPal, PayPal Express
Para poder pagar o valor da fatura através da opção de pagamento PayPal, tem de estar registado no PayPal, identificar-se com os seus dados de acesso e confirmar a ordem de pagamento. A transação de pagamento é realizada pelo PayPal imediatamente após a realização da encomenda.

O PayPal pode oferecer, a clientes PayPal registados e selecionados segundo critérios próprios, outras modalidades de pagamento na conta de cliente. No entanto, não temos qualquer influência sobre a oferta destas modalidades; outras modalidades de pagamento oferecidas individualmente dizem respeito à sua relação jurídica com o PayPal. Encontrará mais informações a este respeito na sua conta PayPal.

Cartão de crédito via PayPal
O seu cartão é debitado pelo PayPal após o envio da mercadoria.

Débito direto via PayPal
O pagamento por débito direto via PayPal pressupõe uma verificação de morada e de solvência e é efetuado diretamente ao PayPal. Ao confirmar a ordem de pagamento, concede ao PayPal um mandato de débito direto. O PayPal informa-lo-á sobre a data do débito na conta (chamada pré-notificação). O débito na conta ocorre antes do envio da mercadoria.

Compra a crédito via PayPal
A compra a crédito via PayPal pressupõe uma verificação de morada e de solvência e é efetuada diretamente ao PayPal.

Fatura
O valor da fatura é exigível 30 dias após a receção da fatura e da mercadoria, por transferência bancária para a conta indicada na fatura. Reservamo-nos o direito de apenas oferecer a compra a crédito após uma verificação de solvência bem-sucedida.

8. Direito de retratação

Assiste-lhe o direito legal de retratação, conforme descrito nas Instruções de Retratação.

9. Reserva de propriedade

O produto permanece nossa propriedade até ao pagamento integral.
Para empresários aplica-se adicionalmente: Reservamo-nos a propriedade do produto até à liquidação integral de todos os créditos decorrentes de uma relação comercial em curso. Está autorizado a revender a mercadoria sujeita a reserva no âmbito da atividade comercial normal; todos os créditos resultantes desta revenda são-nos cedidos antecipadamente por si — independentemente de uma ligação ou mistura da mercadoria sujeita a reserva com uma coisa nova — no montante do valor da fatura, e aceitamos esta cessão. Mantém-se autorizado a cobrar os créditos, mas também poderemos cobrá-los nós próprios, na medida em que não cumpra as suas obrigações de pagamento. Libertaremos, a seu pedido, as garantias que nos assistem, na medida em que o valor realizável das garantias exceda o valor dos créditos em aberto em mais de 10 %.

10. Danos de transporte

Para consumidores aplica-se: Se forem entregues mercadorias com danos de transporte evidentes, reclame tais defeitos, se possível, imediatamente junto do estafeta e contacte-nos sem demora. A omissão de uma reclamação ou de um contacto não tem quaisquer consequências para os seus direitos legais e o seu exercício, em especial os seus direitos de garantia. No entanto, ajuda-nos a poder fazer valer as nossas próprias pretensões perante o transportador ou o seguro de transporte.

Para empresários aplica-se: O risco de perda acidental e de deterioração acidental transfere-se para si assim que entregarmos a coisa ao expedidor, ao transportador ou à pessoa ou instituição de outra forma destinada a executar o envio.

11. Garantia legal e garantias comerciais

11.1 Direito de garantia legal por defeitos

Salvo acordo expresso em contrário abaixo, aplica-se o direito legal de garantia por defeitos.

As limitações e reduções de prazo seguintes não se aplicam a pretensões decorrentes de danos causados por nós, pelos nossos representantes legais ou auxiliares de cumprimento

• em caso de violação da vida, do corpo ou da saúde
• em caso de violação dolosa ou por negligência grosseira de deveres, bem como de dolo
• em caso de violação de obrigações contratuais essenciais, cujo cumprimento é que torna possível, em primeiro lugar, a execução regular do contrato e no cumprimento das quais o parceiro contratual pode normalmente confiar (obrigações cardeais)
• no âmbito de uma promessa de garantia, se acordada, ou
• na medida em que se aplique o âmbito da lei de responsabilidade pelo produto.

Limitações perante empresários

Perante empresários, só valem como acordo sobre a qualidade da mercadoria as nossas próprias indicações e as descrições do produto do fabricante que tenham sido incluídas no contrato; não assumimos qualquer responsabilidade por declarações públicas do fabricante ou outras afirmações publicitárias. Para empresários, o prazo de prescrição para pretensões por defeitos em coisas recém-fabricadas é de um ano a contar da transferência do risco. A frase anterior não se aplica a uma coisa que tenha sido utilizada, de acordo com a sua forma de utilização habitual, numa obra de construção e tenha causado a sua defeituosidade.

Os prazos legais de prescrição para o direito de regresso nos termos do § 445a do Código Civil alemão (BGB) permanecem inalterados.

Nota para comerciantes

Entre comerciantes, aplica-se o dever de exame e reclamação regulado no § 377 do Código Comercial alemão (HGB). Caso omita a comunicação aí regulada, a mercadoria considera-se aprovada, salvo se se tratar de um defeito que não fosse reconhecível no exame. Isto não se aplica se tivermos ocultado dolosamente um defeito.

11.2 Garantias comerciais e assistência ao cliente

Encontrará informações sobre eventuais garantias comerciais adicionais aplicáveis e as respetivas condições exatas junto do respetivo produto e em páginas de informação específicas na loja online.

12. Responsabilidade

Por pretensões decorrentes de danos causados por nós, pelos nossos representantes legais ou auxiliares de cumprimento, respondemos sempre de forma ilimitada

• em caso de violação da vida, do corpo ou da saúde,
• em caso de violação dolosa ou por negligência grosseira de deveres,
• em caso de promessas de garantia, se acordadas, ou
• na medida em que se aplique o âmbito da lei de responsabilidade pelo produto.

Em caso de violação de obrigações contratuais essenciais, cujo cumprimento é que torna possível, em primeiro lugar, a execução regular do contrato e no cumprimento das quais o parceiro contratual pode normalmente confiar (obrigações cardeais), por negligência leve nossa, dos nossos representantes legais ou auxiliares de cumprimento, a responsabilidade é limitada, quanto ao montante, ao dano previsível no momento da celebração do contrato, com cuja ocorrência se deva tipicamente contar.
De resto, ficam excluídas as pretensões de indemnização.

13. Código de conduta

Sujeitamo-nos aos seguintes códigos de conduta:

• Trusted Shops (https://www.trustedshops.com/tsdocument/TS_QUALITY_CRITERIA_de.pdf)

14. Resolução de litígios

Para a resolução de litígios decorrentes de uma relação contratual com um consumidor, ou sobre se tal relação contratual sequer existe, estamos obrigados a participar em processos de resolução de litígios perante um organismo de resolução extrajudicial de litígios de consumo. É competente a Universalschlichtungsstelle des Bundes am Zentrum für Schlichtung e.V., Straßburger Straße 8, 77694 Kehl am Rhein, Alemanha, https://www.universalschlichtungsstelle.de/. Participaremos num processo de resolução de litígios perante este organismo.

15. Disposições finais

Se for empresário, aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

Se for comerciante nos termos do Código Comercial alemão, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes de relações contratuais entre nós e você é a nossa sede social.

Caso disposições individuais destes Termos e Condições Gerais sejam total ou parcialmente inválidas, o contrato permanece válido quanto ao restante. Na medida em que disposições individuais sejam inválidas, o conteúdo do contrato rege-se pelas disposições legais.