Estado em 18.10.2026. O Regulamento da UE relativo a embalagens e resíduos de embalagens (Packaging and Packaging Waste Regulation, abreviadamente PPWR) já não é um tema do futuro: a primeira fase aplica-se desde 12.08.2026. Aqui encontras o que tens de fazer agora, o que se segue a partir de 2028 e 2030 e porque compensa mudar cedo. As informações são fornecidas sem garantia e não constituem aconselhamento jurídico.
O que é a PPWR?
A Packaging and Packaging Waste Regulation (PPWR), Regulamento (UE) 2025/40, substitui a anterior Diretiva relativa a embalagens 94/62/EG. Está em vigor desde 11.02.2025 e torna-se aplicável por fases. Ao contrário de uma diretiva, é um regulamento: não tem de ser primeiro transposto para o direito nacional, aplicando-se diretamente em todos os Estados-Membros da UE.
O que se aplica desde 12.08.2026
Desde esse dia, o regulamento é aplicável. Isto diz respeito sobretudo a comprovativos e substâncias:
- Declaração de conformidade e documentação técnica: os fabricantes têm de declarar a conformidade das suas embalagens e de manter e conservar os documentos.
- Metais pesados: aplica-se um valor-limite à soma de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente.
- PFAS: aplica-se uma restrição às embalagens em contacto com alimentos.
- Distribuidores e importadores: Os importadores asseguram, antes da colocação no mercado, que a avaliação da conformidade e a documentação técnica estão disponíveis; os distribuidores agem com a devida diligência. Quem coloca no mercado sob marca própria é considerado fabricante.
Os comprovativos dos nossos produtos encontras-los nas fichas técnicas PPWR.
As próximas fases até 2040
2028: Rotulagem uniforme
As embalagens passam a ter indicações harmonizadas sobre o material e a eliminação. A data exata depende de atos de execução da Comissão Europeia; a obrigação aplica-se o mais cedo a partir de 12.08.2028.
2030: Reciclabilidade, conteúdo reciclado e espaço vazio
Reciclabilidade: cada embalagem é classificada num nível de desempenho A, B ou C. As embalagens que não atinjam pelo menos o nível C não podem ser colocadas no mercado o mais cedo a partir de 01.01.2030: é determinante a data posterior entre 01.01.2030 e 24 meses após a entrada em vigor dos atos delegados (art. 6.º). A Comissão Europeia define os pormenores em atos delegados.
Monomaterial: os laminados multicamada, como o clássico laminado PET / alumínio / LDPE, são considerados de difícil reciclagem no processo de triagem padrão. O mono-PE (polietileno puro), em contrapartida, tem boas condições para a reciclagem mecânica.
Conteúdo reciclado: as embalagens de plástico necessitam de percentagens mínimas de conteúdo reciclado, consoante o tipo de embalagem, cerca de 10 a 35 por cento.
Espaço vazio: nas embalagens agrupadas, nas embalagens de transporte e nas embalagens para o comércio eletrónico, o rácio de espaço vazio não pode exceder 50 por cento, o mais cedo a partir de 01.01.2030 (art. 24.º).
2038 e 2040: Classes mais exigentes, quotas mais elevadas
A partir de 2038, só são admitidos os níveis de desempenho A e B. A partir de 2040, as quotas de conteúdo reciclado sobem para cerca de 25 a 65 por cento.
Todos os prazos com base jurídica encontras no calendário PPWR 2026 a 2040.
O que significa isto na prática?
Para fabricantes e marcas, isto significa concretamente:
- Agora: solicitar e arquivar as declarações de conformidade dos fornecedores.
- 2026 a 2028: auditoria de materiais de todas as embalagens: o que é reciclável como monomaterial, o que é laminado multicamada?
- 2027: testes com materiais alternativos, por exemplo mono-PE em vez de laminado de alumínio.
- 2028 a 2029: conversão das embalagens não conformes.
- 2030: todas as embalagens colocadas no mercado da UE cumprem os requisitos da fase de 2030.
Quem é afetado?
A PPWR aplica-se a todos os que colocam embalagens no mercado da UE: do fabricante de alimentos ao comerciante online e ao importador. Aplica-se a par da lei alemã das embalagens (VerpackG) e da obrigação de registo LUCID; segundo o nosso estado atual de informação, ainda não as substitui. Como agregado familiar privado, não tens obrigações ao abrigo da PPWR.
A nossa recomendação
A maior alavanca está na conversão precoce de laminado de alumínio para mono-PE nas embalagens de café, chá e especiarias. Para isso oferecemos sacos de mono-PE com barreira de aroma. A conversão está testada e já é utilizada por especialty coffee, manufaturas de chá e marcas de especiarias. Em cada produto, o semáforo PPWR mostra-te em que ponto está.
Ler mais:
- Visão geral da PPWR: obrigações, papéis e FAQ
- Calendário PPWR 2026 a 2040
- Sacos stand-up recicláveis (gama mono-PE)
- Sacos com fecho zip com conteúdo reciclado
- Termos no glossário (PPWR, conteúdo reciclado, mono-PE, RecyClass)
Perguntas frequentes
O que se aplica desde 12.08.2026?
Desde 12.08.2026, a PPWR (Regulamento (UE) 2025/40) é aplicável. Aplicam-se, entre outros, o valor-limite agregado de 100 mg/kg para chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente (art. 5.º, n.º 4), os limites de PFAS para embalagens em contacto com alimentos (art. 5.º, n.º 5), bem como a obrigação de declaração de conformidade e de documentação técnica.
Existe uma obrigação de mono-material?
Não. A PPWR exige reciclabilidade nos níveis de desempenho A a C, o mais cedo a partir de 01.01.2030 (art. 6.º). O mono-material, como o mono-PE, facilita a classificação, mas não é obrigatório.
O que tenho de fazer como comerciante online?
Os distribuidores agem com a devida diligência e verificam, entre outros aspetos, se o fabricante está inscrito no registo de produtores (art. 19.º). Os importadores asseguram que a avaliação da conformidade e a documentação técnica estão disponíveis (art. 18.º). Quem coloca embalagens no mercado sob marca própria é considerado fabricante (art. 21.º).
Quando chega a rotulagem uniforme?
O mais cedo em 12.08.2028, ou 24 meses após os respetivos atos de execução, consoante o que for posterior (art. 12.º).
Quais são as quotas de conteúdo reciclado?
O mais cedo a partir de 01.01.2030: 35 % para a maioria das embalagens de plástico e 10 % para embalagens sensíveis ao contacto feitas de plásticos que não o PET (art. 7.º). Todos os valores constam da página Quotas de conteúdo reciclado da PPWR.