PPWR · Regulamento europeu relativo a embalagens
O que se aplica quando: 2026 a 2040
O PPWR (Packaging and Packaging Waste Regulation, Regulamento (UE) 2025/40) é o regulamento da UE relativo a embalagens. Aplica-se diretamente em todos os Estados-Membros da UE, e a primeira fase é aplicável desde 12.08.2026.
Exige aos fabricantes provas de conformidade, limita substâncias nocivas como os metais pesados e os PFAS e, a partir de 2030, impõe reciclabilidade, teores de conteúdo reciclado e menos espaço vazio. Aqui vês o que se aplica a ti e quando.
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12.08.2026Aplica-se agora
O PPWR torna-se aplicável
A partir deste dia, o regulamento aplica-se diretamente em todos os Estados-Membros da UE. Isto é o que tens de fazer agora:
- Fabricantes: emitir a declaração de conformidade UE e manter a documentação técnica
- Metais pesados: valor-limite para a soma de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio VI
- PFAS: restrição em embalagens em contacto com alimentos
- Distribuidores e importadores: verificar a conformidade dos fornecedores e manter os comprovativos à disposição
Base jurídica: Regulamento (UE) 2025/40, em especial art. 5.º (substâncias)
Abrir as nossas fichas técnicas PPWR -
a partir de 12.08.2028
Rotulagem harmonizada
As embalagens passam a ter indicações uniformes sobre a composição do material, para que os consumidores possam separar corretamente. A data exata depende de atos de execução da Comissão; a obrigação aplica-se, o mais cedo, a partir desta data.
Base jurídica: Art. 12.º
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a partir de 01.01.2030
Reciclabilidade, conteúdo reciclado, espaço vazio
Aplicam-se três requisitos:
- Reciclabilidade: as embalagens têm de ser concebidas para serem recicláveis e classificadas num nível de desempenho A, B ou C. Quem não atingir pelo menos o nível C deixa de poder colocar a embalagem no mercado.
- Conteúdo reciclado: as embalagens de plástico têm de conter percentagens mínimas de conteúdo reciclado, consoante o tipo de embalagem, cerca de 10 a 35 por cento.
- Espaço vazio: nas embalagens de grupo, de transporte e de expedição, o espaço vazio não pode exceder 50 por cento.
A Comissão Europeia define os pormenores em atos delegados. Para a reciclabilidade e o espaço vazio, aplica-se: a partir de 2030 ou apenas quando os atos correspondentes estiverem em vigor há 24 meses ou três anos, respetivamente, consoante o que for posterior.
Base jurídica: Art. 6.º (reciclabilidade), art. 7.º (conteúdo reciclado), art. 24.º (espaço vazio)
Monomaterial ou compósito: a realidade da reciclagem -
a partir de 01.01.2038
Apenas os melhores níveis
Passam a ser admitidas apenas embalagens dos níveis A e B.
Base jurídica: Art. 6.º
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a partir de 01.01.2040
Quotas mais elevadas de conteúdo reciclado
As percentagens mínimas de conteúdo reciclado aumentam de forma significativa nas embalagens de plástico, para cerca de 25 a 65 por cento, consoante o tipo de embalagem.
Base jurídica: Art. 7.º
Situação em 01.10.2026. Muitos pormenores só serão fixados pela Comissão Europeia em atos delegados. Informações sem garantia, não constituem aconselhamento jurídico.
- 12.08.2026A primeira fase do PPWR já se aplica.
- 2030Reciclabilidade, teores de conteúdo reciclado e espaço vazio tornam-se obrigatórios.
- Em toda a UEEnquanto regulamento, o PPWR aplica-se diretamente, sem transposição nacional.
- 3 funçõesFabricantes, distribuidores e importadores têm, cada um, obrigações próprias.
Todos os temas
Da obrigação à embalagem adequada
Perguntas frequentes
PPWR: perguntas e respostas
O que é o PPWR?
O PPWR (Packaging and Packaging Waste Regulation, Regulamento (UE) 2025/40) é o novo regulamento europeu relativo a embalagens. Substitui a anterior diretiva relativa a embalagens e aplica-se diretamente em todos os Estados-Membros da UE.
Desde quando se aplica o PPWR?
O regulamento está em vigor desde 11.02.2025 e torna-se aplicável em 12.08.2026. Desde então aplicam-se as primeiras obrigações. Outros requisitos aplicam-se a partir de 2028, 2030, 2038 e 2040.
Preciso de uma declaração de conformidade?
Os fabricantes de embalagens têm de emitir uma declaração de conformidade UE e manter documentação técnica. Os distribuidores e importadores têm de verificar se os seus fornecedores dispõem destes comprovativos. Na Elke Plastic encontras os documentos dos nossos produtos na área das fichas técnicas PPWR.
O que mostra o semáforo PPWR nas páginas de produto?
Verde significa: os requisitos atualmente em vigor estão cumpridos. Amarelo significa: conforme hoje, mas uma fase futura, por exemplo 2030, ainda não está cumprida. Vermelho significa: atualmente não conforme, recomendamos uma alternativa.
Os sacos de mono-PE são conformes com o PPWR?
As embalagens feitas de um único material, por exemplo PE, têm boas condições para a reciclagem. Vinculativas são, porém, a classificação segundo os atos delegados da Comissão Europeia e a declaração de conformidade do respetivo produto. Para isso, verifica o semáforo e a ficha técnica no produto.
O PPWR aplica-se também na Áustria e na Suíça?
Na Áustria aplica-se, enquanto Estado-Membro da UE. A Suíça não pertence à UE. No entanto, as embalagens aí fabricadas e colocadas no mercado da UE também têm de cumprir os requisitos.
Fontes
Bases jurídicas e autoridades
- Regulamento (UE) 2025/40 no Jornal Oficial (EUR-Lex)Texto vinculativo do regulamento
- Ministério Federal do Ambiente: direito europeu em matéria de embalagensEnquadramento do Governo Federal
- Ficha informativa da DIHK sobre o regulamento relativo a embalagens (PPWR)Indicações práticas para empresas
Esta página informa em termos gerais e não substitui aconselhamento jurídico. É vinculativo o texto do Regulamento (UE) 2025/40 e dos atos adotados com base nele. Situação em 01.10.2026.