PPWR: que obrigações têm os distribuidores e importadores?
O fabricante (no PPWR «produtor») emite a declaração UE de conformidade e mantém a documentação técnica. Os importadores asseguram, antes da colocação no mercado, que isso foi feito. Os distribuidores agem com a devida diligência. Quem coloca embalagens no mercado em seu próprio nome ou sob a sua própria marca é considerado fabricante. Os particulares não têm obrigações.
Situação: 17.10.2026 · Verificado por: Redação Elke Plastic GmbH · Informações sem garantia, não constituem aconselhamento jurídico.
Quem tem que função?
| Função | Obrigação principal | Comprovado em |
|---|---|---|
| Fabricante (produtor da embalagem) | Realizar a avaliação da conformidade, emitir a declaração UE de conformidade, manter a documentação técnica; conservar ambas durante 5 anos no caso de embalagens de utilização única e 10 anos no caso de embalagens reutilizáveis; apresentar documentos às autoridades no prazo de 10 dias (art. 15.º) | Declaração de conformidade |
| Importador | Assegurar, antes da colocação no mercado, que o fabricante avaliou a conformidade e elaborou a documentação técnica; manter uma cópia da declaração de conformidade disponível durante 5 ou 10 anos (art. 18.º) | Lista de verificação |
| Distribuidor | Ter os requisitos em conta com a devida diligência, nomeadamente verificar se o fabricante está inscrito no registo de produtores; entregar documentos às autoridades, a pedido (art. 19.º) | Lista de verificação |
| Distribuidores com marca própria | Quem coloca embalagens no mercado em seu próprio nome ou sob a sua própria marca, ou as modifica, é considerado fabricante e tem as suas obrigações (art. 21.º) | Modelo de declaração de conformidade |
| Produtor na aceção da responsabilidade do produtor (EPR) | Inscrição no registo nacional de produtores, contribuições financeiras para a recolha e a reciclagem (art. 44.º, 45.º) | Visão geral do PPWR |
| Particular | Sem obrigações ao abrigo do PPWR | — |
O que deves fazer agora como distribuidor ou importador
- Solicitar as declarações de conformidade de todos os fornecedores e arquivá-las por tipo de embalagem.
- Verificar se constam o nome e a morada do fabricante, bem como a designação inequívoca da embalagem.
- Pedir comprovativos de metais pesados; em contacto com alimentos, também de PFAS.
- Manter a documentação técnica disponível a pedido.
- Planear uma auditoria de materiais: o que é monomaterial e o que é compósito (relevante o mais cedo a partir de 2030)?
- Marca própria? Então emites tu a declaração de conformidade: ver modelo.
A lista de verificação para fornecedores, para ir assinalando: lista de verificação PPWR.
Prazos num relance
| Fase | Data | O que te diz respeito |
|---|---|---|
| Comprovativos e limites de substâncias | 12.08.2026 | Declaração de conformidade, metais pesados, PFAS em contacto com alimentos |
| Rotulagem harmonizada | o mais cedo a partir de 12.08.2028 | Indicações sobre material e eliminação |
| Reciclabilidade, conteúdo reciclado, espaço vazio | o mais cedo a partir de 2030 | Auditoria de materiais, se necessário conversão para monomaterial |
O calendário completo até 2040: calendário do PPWR.
O PPWR e a lei alemã das embalagens: o que se mantém?
O PPWR aplica-se diretamente em todos os Estados-Membros da UE e aplica-se a par da lei alemã das embalagens (VerpackG) e da obrigação de registo LUCID. Segundo o nosso conhecimento, ainda não substitui estas regras nacionais; o legislador alemão está a adaptá-las, e o estado atual encontras na Zentrale Stelle Verpackungsregister (registo central de embalagens).
Perguntas frequentes
Como vendedor online, tenho de emitir uma declaração de conformidade?
A declaração é emitida pelo fabricante da embalagem. Se colocares embalagens no mercado em teu próprio nome ou sob a tua própria marca, ou as modificares de forma que a conformidade possa ser afetada, és considerado fabricante e emites a declaração (art. 21.º). Caso contrário, como distribuidor, verificas com a devida diligência que o teu fornecedor cumpre as suas obrigações.
O PPWR aplica-se também a embalagens de envio?
Sim, aplica-se a embalagens de qualquer tipo colocadas no mercado na UE, ou seja, também a embalagens de envio. Para elas aplicam-se mais tarde requisitos sobre espaço vazio (o mais cedo a partir de 01.01.2030).
Como particular, tenho obrigações ao abrigo do PPWR?
Não. As obrigações recaem sobre fabricantes, distribuidores e importadores.
Onde encontro os comprovativos dos artigos da Elke Plastic?
No arquivo de fichas técnicas, ordenado por produto. Aí estão as declarações de conformidade para descarregar.